Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Assistente Legislativo - Anulada
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Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos EstadosMembros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios.
Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da
Para que o servidor público possa realizar suas funções na Administração Pública, é necessário o devido provimento, ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Após a investidura, o servidor nomeado deverá tomar posse, que é a aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.
O prazo para que o servidor tome posse, contados da publicação do ato de provimento, deve ocorrer em
Para a execução dos serviços e obras que estão a seu cargo, a Administração Pública necessita de recursos humanos para a realização de tarefas. São os chamados agentes públicos.
Diante dessa afirmação, os agentes públicos que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviço são considerados como
Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar.
Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito
Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido em certa região do território do Estado de Roraima, foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata o prazo para pagamento de tributos estaduais.
Trata-se de