O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem,...

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Q909211

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo - Anulada |

Q909211 Direito Constitucional

O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem, de acordo com a constituição, o objetivo de

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

proteger os cidadãos das arbitrariedades estatais, garantindo suas liberdades, seu direito de informação e a não violação de seus direitos líquidos e certos.

buscar informações dos entes públicos e fazer retificação de dados, constantes em arquivos ou em registros, aos quais o cidadão não possua o devido acesso.

prestar assistência jurídica e integral a quem não tem recursos, assegurando a prestação juridiscional igualitária e de qualidade a todos.

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