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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física
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Q587616

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587616 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF.

Alternativas

Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular.

A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros exige que o ato do servidor causador do dano tenha sido praticado com dolo ou culpa.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de um órgão público pode ser ampliada por meio de contrato de gestão, o qual não poderá dispor a respeito de remuneração de pessoal, visto que esse tema depende de lei específica.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para a ação de ressarcimento de dano ao erário.

Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito, deverá ser ele afastado do cargo efetivo, mas poderá optar por continuar a receber a remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.

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Q587617

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q587617 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais e da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro da Defesa e de ministro da Justiça.

A exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, caberá aos estados e ao DF.

São bens da União as terras devolutas.

Suponha-se que João, brasileiro nato, tenha adquirido cidadania italiana. Nesse caso, ele não perderá a nacionalidade brasileira.

A intervenção da União nos estados ou no DF, no caso de descumprimento de lei, independe de representação do procurador-geral da República.

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Q587618

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Q587618 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.

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Q587619

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q587619 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A administração pública descentralizada ocorre quando o serviço público é delegado a outros órgãos.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta dos entes públicos associados.

Os serviços sociais autônomos, como o Sesi e o Senai, integram a administração indireta da União e estão submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica no regime da ampla concorrência, não poderão ter privilégios quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas ou tributárias, que não sejam extensivos a outras empresas privadas.

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público possuem imunidade tributária em relação a seu patrimônio, a sua renda ou a seus serviços, mesmo que não vinculados a sua finalidade essencial ou dela decorrentes.

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Q587620

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Q587620 Legislação Estadual

Acerca da Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor efetivo que ocupará função de confiança deverá ser designado, e não nomeado.

Na hipótese de um servidor que esteja em estágio probatório vir a ocupar cargo em comissão, o referido estágio deverá ficar suspenso até o término do exercício do cargo em comissão.

O servidor público reprovado em estágio probatório deverá ser demitido.

A reversão ocorre, entre outras hipóteses, no retorno do servidor à atividade no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicial.

Não há previsão de participação do respectivo sindicato nas etapas do concurso de remoção.

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Respostas

16: E

17: B

18: C

19: D

20: A

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