Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

As ideias do texto II estarão de acordo com a norma culta da língua portuguesa caso se substitua

A construção do texto III não seria aceita sob a ótica gramatical ou semântica caso fosse substituído o termo

Assinale a alternativa correta acerca do texto III.

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores, processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu. Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.