Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuin...

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Q95502

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95502 Direito Tributário

Quando o domicílio tributário não é definido pelo contribuinte ou pelo responsável, a legislação vigente o considera como

o lugar da realização do negócio, no caso de pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais.

o estabelecimento que realizou o último negócio, no caso das pessoas naturais, se incerta ou desconhecida a residência habitual.

a repartição da delegacia da receita local, no caso das pessoas jurídicas de direito público.

o lugar de sua sede, no caso de pessoa jurídica.

o centro habitual de sua atividade, no caso de pessoa natural sem residência conhecida.

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