Questões Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins

Q3327728

Q3327728 Legislação Municipal

Em relação às diárias, e de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro do município de Sete Lagoas.

B

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí‑las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

C

É vedado o pagamento de diária, cumulativamente, com qualquer outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com transporte, estadia e alimentação.

D

Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

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Q3327729

Q3327729 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3327730

Q3327730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

A

Plano Plurianual

B

Código de Posturas

C

Lei instituidora da Guarda Municipal

D

Lei de Proteção Ambiental

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Q3327731

Q3327731 Legislação Municipal

Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V V F

C

V F F F

D

V V F V

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Q3327732

Q3327732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.

A

Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.

B

Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

D

Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.

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Q3327733

Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

B

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

C

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Q3327734

Q3327734 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:

“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”

SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.

A

dois / cinco

B

sete / quinze

C

oito / dez

D

cinco / três

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Q3327735

Q3327735 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não é considerada temporária a seguinte comissão:

A

Parlamentar de inquérito

B

De sindicância

C

De assuntos de interesse local

D

Processante

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Q3327736

Q3327736 Regimento Interno

Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.

Assinale a sequência correta.

A

V V V F

B

V F F F

C

F V F V

D

F F V V

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Q3327737

Q3327737 Regimento Interno

Sobre a indicação, a representação e a moção, e segundo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir.

I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3328420

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328420 Contabilidade Pública

Tomando como base o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sobre os aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O aspecto fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público quanto à sua aprovação e à sua execução.
( ) No aspecto patrimonial, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
( ) No aspecto orçamentário, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
( ) No aspecto patrimonial, o objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q3328421

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328421 Contabilidade Pública

Em relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, é incorreto afirmar que

A

deve haver controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

B

no âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente.

C

o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não são objeto de individuação e controle contábil para fins de controle externo.

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Q3328422

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328422 Contabilidade Geral

O objetivo da NBC TSP 12 é fornecer informações acerca das alterações históricas de caixa e de equivalentes de caixa da entidade por meio da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que classifica os fluxos em: decorrentes de atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Com base nessa classificação dos fluxos, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das atividades com os fluxos de caixa, conforme prescrito pela NBC TSP 12.

COLUNA I
1. Operacionais
2. De Investimento
3. De Financiamento

COLUNA II
( ) Recebimentos ou pagamentos em caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, não relativos a negociação imediata.
( ) Pagamentos em caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro.
( ) Recebimentos ou pagamentos em caixa decorrentes da solução de litígios.

Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

3 2 1

C

2 3 1

D

3 1 2

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Q3328423

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328423 Direito Financeiro

Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

C

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D

Os municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.

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Q3328424

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328424 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir, relativas à programação orçamentária e / ou à programação financeira, tomando como base o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei Complementar nº 101/2000.

I. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3328425

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328425 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que diz respeito à etapa de planejamento da despesa orçamentária.

A

O empenho é formalizado mediante a emissão do documento “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

B

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

C

A Lei nº 4.320/1964, no artigo 64, define ordem de pagamento como o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Essa ordem só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

D

Quando o valor orçado for insuficiente para atender a uma despesa, o empenho pode ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa, ele deve ser anulado parcialmente ou totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.

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Q3328426

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328426 Contabilidade Pública

Com relação à Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, com base na NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que

A

os RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público) são os componentes secundários da transparência da gestão de entidades do setor público, aprimorando‑a e favorecendo‑a. Tratam‑se de relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades de usuários específicos, tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.

B

o alcance da elaboração e divulgação da informação contábil estabelece um limite mínimo de detalhamento relacionado às transações e eventos e atividades que devem ser reportados nos RCPGs. O alcance desses relatórios é determinado pela legislação que trata da responsabilidade dos gestores e usuários primários desses relatórios e pelas demandas operacionais de elaboração e divulgação da informação contábil.

C

a elaboração e a divulgação de informação contábil não são um fim em si mesmas, precisam tomar como base os preceitos legais relacionados com a transparência na gestão. O propósito é o de fornecer informações úteis aos gestores públicos. Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinados com base nos usuários dos RCPGs e de suas obrigações de geração e evidenciação de informações.

D

o atendimento das obrigações relacionadas à prestação de contas e responsabilização (accountability) requer o fornecimento de informações sobre a gestão dos recursos da entidade confiados com a finalidade de prestação de serviços aos cidadãos e aos outros indivíduos, bem como a sua adequação à legislação, regulamentação ou outra norma que disponha sobre a prestação dos serviços e outras operações.

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Q3328427

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328427 Contabilidade Pública

Tomando por base os preceitos da NBC TSP 13, com relação à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis, assinale a alternativa incorreta.

A

A apresentação nas demonstrações contábeis dos valores referentes aos orçamentos original e final e aos realizados em base comparável com o orçamento que foi publicado deve cumprir o ciclo de prestação de contas e responsabilização ao permitir que os usuários das demonstrações contábeis identifiquem se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o orçamento aprovado.

B

A documentação referente aos orçamentos deve oferecer detalhes sobre as atividades, programas e entidades. Esses detalhes são frequentemente agregados em classes amplas, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, com a estrutura do orçamento e com as classificações orçamentárias ou rubricas orçamentárias para a apresentação e aprovação pelo Poder Executivo ou outra autoridade com prerrogativa semelhante.

C

A comparação dos valores orçados com os realizados deve ser apresentada no mesmo regime (regime de competência, de caixa ou outro), no mesmo critério de classificação para as mesmas entidades e no período a que se refere o orçamento aprovado. Isso garante que a divulgação nas demonstrações contábeis da informação sobre a observância do orçamento esteja no mesmo regime que o próprio orçamento.

D

Podem existir diferenças entre o regime (caixa, competência ou alguma modificação desses regimes) que é utilizado na elaboração e apresentação do orçamento e o regime utilizado na elaboração das demonstrações contábeis. Essas diferenças podem ocorrer quando o sistema contábil e o sistema orçamentário geram informação a partir de diferentes perspectivas.

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Q3328428

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328428 Contabilidade Pública

Em relação aos riscos fiscais e ao Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, tomando como base os preceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios (MDF), assinale a alternativa incorreta.

A

Os riscos orçamentários referem‑se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor.

B

Um dos possíveis riscos orçamentários é a discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados.

C

A gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias, dentre as quais tem‑se a identificação do tipo de risco e da exposição ao risco e o monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, preferencialmente através de sistemas institucionalizados (controle interno).

D

Sob o ponto de vista orçamentário, as obrigações explícitas contingentes decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei e dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, portanto não devem ser considerados riscos fiscais.

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Q3328429

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins |

Q3328429 Direito Administrativo

Tomando por base os ditames da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e suas fases, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo de licitação deve observar as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; e de homologação.
( ) As licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
( ) O processo licitatório tem quatro objetivos, sendo um deles assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório, deve‑se observar que o desatendimento de quaisquer exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, implica na invalidação do processo.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Questões de Concurso Público Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins

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