Alternativa correta: D - I, II e III.

Vamos analisar cada afirmativa:

I. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

A programação orçamentária e financeira é fundamental para garantir que os pagamentos e recebimentos do governo estejam alinhados, evitando desequilíbrios fiscais. Este conceito está correto e é uma prática prevista tanto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é obrigação do Poder Executivo definir a programação financeira logo após a publicação dos orçamentos, para assegurar que os recursos sejam adequadamente distribuídos ao longo do ano fiscal.

III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

Este ponto também está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, em caso de receita abaixo do esperado, sejam tomadas medidas para conter despesas, evitando assim o endividamento excessivo e garantindo a saúde fiscal do governo.

Análise das alternativas:

A alternativa A está incorreta porque afirma que apenas as afirmativas I e II estão corretas, quando na verdade todas estão corretas.

A alternativa B e a alternativa C estão incorretas pelas mesmas razões citadas acima. Todas as três afirmativas estão corretas, não apenas as duas consideradas em cada uma dessas alternativas.

Estratégia para resolução de questões:

Ao enfrentar questões de múltipla escolha, é importante:

• Identificar palavras-chave e conceitos centrais no enunciado.
• Cruzar informações relevantes de legislações e manuais, como o MCASP e a Lei Complementar nº 101/2000.
• Desconfiar de alternativas que tentem desconsiderar partes importantes da legislação ou práticas de gestão fiscal.

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I. Correto

II. Correto.

Art. 8. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

III. Correto

Art. 9. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias

Gab.: D

bons estudos!