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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado
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Q1255970

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255970 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

Alternativas

Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.

À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.

Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.

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Q1255971

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255971 Direito Constitucional

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

Alternativas

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.

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Q1255972

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1255973

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Remessa Necessária ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?

Alternativas

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

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Q1255974

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255974 Legislação Federal

Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o

Alternativas

estabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.

serviço esteja definido em lei complementar.

serviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior

lançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.

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26: A

27: A

28: D

29: C

30: B

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