Assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano
deverá observar as seguintes exigências previstas na
Lei nº 6.766, de 1979:
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei nº 8.078, de 1990, afetou os princípios da teoria
geral dos contratos, afastando a relatividade das
convenções nos seguintes casos:
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