Questões de Concurso Público TCE-MG 2015 para Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:
Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA