Questões de Concurso Público TJ-PR 2026 para Contador

Foram encontradas 6 questões

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de ________________, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413479 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do TCE/PR:
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei”. O trecho refere-se a qual tipo de decisão?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Sobre a emissão de parecer e o julgamento de contas dos gestores e responsáveis por bens e valores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos processos do TCE/PR, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Durante o julgamento das contas de determinado gestor municipal, uma das Câmaras do TCE/PR verificou que a solução da controvérsia dependia da aplicação de lei municipal cuja compatibilidade com a Constituição se mostrava questionável. Diante disso, surgiu dúvida quanto ao procedimento a ser adotado e aos efeitos do pronunciamento sobre a matéria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: B
5: D
6: C