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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno
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Q4279438

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279438 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas e de tomada de contas especial pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda que não publicado.

Quando o Tribunal considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, comunicará a decisão ao órgão de origem para adoção das medidas regularizadoras cabíveis no prazo que fixar, incumbindo à autoridade competente fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data.

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a pessoas jurídicas de direito público ou privado será feita pelo Tribunal por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de prestação ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos.

O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

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Q4279439

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279439 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê, expressamente, a possibilidade de realização de sessões em ambiente virtual. A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A composição da sessão virtual será registrada pela Secretaria-Geral, considerando-se, para fins de quórum, os conselheiros, inclusive o Presidente, e os conselheiros-substitutos convocados que acessarem o Plenário Virtual por meio de login e senha ou de Certificado Digital e-CPF.

A declaração de impedimento ou suspeição, quando não formalizada nos autos ou consignada em sessão anterior, deverá ser efetuada pelo Conselheiro, no próprio ambiente eletrônico, até o fechamento da respectiva sessão virtual.

Ocorrendo, durante a sessão virtual, início ou fim de substituição de conselheiro, considerar-se-á para efeito de composição aquele que na abertura estava no exercício.

As sessões ordinárias virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do TCE/SC, e, salvo deliberação em contrário, serão realizadas semanalmente, com início às 17h00 de sexta-feira e término às 12h00 de sexta-feira da semana seguinte, abertas e encerradas automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação e supervisionadas pela Secretaria-Geral deste Tribunal, ficando, nesse período, os processos disponíveis para apreciação.

O empate na votação não implicará na suspensão do julgamento ou apreciação do processo ou seu adiamento, devendo o Presidente juntar sua manifestação de voto de desempate no próprio sistema.

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Q4279440

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279440 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário.

O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.

A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.

O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

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Q4279441

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano.

Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento.

Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.

A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades.

Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.

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Q4279442

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Alagoas , Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279442 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas deverão implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo art. 163-A da Constituição Federal e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.

Para implantação dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, o Tribunal de Contas desempenhará atuação fiscalizatória destinada a verificar a transparência e a rastreabilidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes dos orçamentos dos entes sob sua jurisdição.

No âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, este Tribunal de Contas avaliará, entre outros aspectos, a existência, implementação e efetividade de plataforma digital unificada de transparência específica para emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual e pelos Poderes Executivos municipais, no âmbito de suas respectivas esferas de competência (emendas parlamentares estaduais ou municipais, conforme o caso), por meio do órgão competente (Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda, Planejamento ou equivalente).

O descumprimento das obrigações previstas, de transparência e rastreabilidade, ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação, em prejuízo da responsabilização dos agentes públicos.

O Tribunal de Contas poderá expedir normativas específicas sobre os procedimentos de registro e controle relativos às emendas parlamentares.

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Q4279443

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279443 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.

O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.

O administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.

Para manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.

A constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.

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