Questões Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2024 para Procurador Jurídico

Q3203807

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203807 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, nenhum servidor poderá receber mensalmente, seja a título de remuneração ou de subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, conforme o Supremo Tribunal Federal. Porém, exclui-se do teto de remuneração alguns casos, que são, EXCETO:

A

Diárias de viagem.

B

Horas extras.

C

Prêmio por assiduidade.

D

Honorários de sucumbência.

E

Acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

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Q3203808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203808 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme prevê o Plano de Carreira do Município de Passo do Sobrado, NÃO fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção de contagem do tempo de exercício para fins de promoção, os casos em que o servidor:

A

Tirar licença para tratamento de saúde em pessoa da família, com período superior a trinta dias.

B

Somar duas penalidades de advertência.

C

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

D

Completar três faltas injustificadas no serviço.

E

Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

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Q3203809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203809 Direito Processual Penal

Julia engravidou de Rodrigo, e ele a forçou a abortar. Conforme previsto na Lei Maria da Penha, a atitude de Rodrigo é enquadrada como qual forma de violência doméstica e familiar?

A

Psicológica.

B

Física.

C

Sexual.

D

Patrimonial.

E

Moral.

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Q3203810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203810 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa prevenção se dará através de políticas públicas, por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não governamentais, tendo como diretrizes:

I. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II. A integração operacional das áreas da segurança pública, sem acompanhamento pelo Ministério Público, mas com apoio dos serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
III. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3203811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203811 Legislação Federal

Com base nas diretrizes do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas a seguir:

I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3203812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203812 Raciocínio Lógico

Analise o diagrama abaixo:
Captura_de tela 2025-02-17 102025.png (311×193)

Seguindo o padrão lógico das operações, o resultado da última operação será:

A

15.

B

18.

C

21.

D

24.

E

27.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3203813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203813 Matemática

Determine a imagem gerada pela f(x): 8x + 12 quando o elemento do domínio utilizado for 12.

A

32.

B

64.

C

108.

D

256.

E

512.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3203814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203814 Matemática

Analise o segmento de retas abaixo:
Captura_de tela 2025-02-17 102118.png (465×262)

Determine o valor de x, sabendo que as retas “t” e “z” são paralelas.

A

75.

B

80.

C

85.

D

90.

E

95.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3203815

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203815 Matemática

Um curso online preparatório para concurso oferece a seguinte condição para inscrição:

• Entrada de 10%, e o saldo, com 15% de desconto, pago em 4 vezes iguais.

Sabendo que o valor do curso é de R$ 2.000,00, determine o valor das parcelas.

A

R$ 270,00.

B

R$ 382,50.

C

R$ 415,25.

D

R$ 457,50.

E

R$ 485,20.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3203816

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203816 Raciocínio Lógico

Analise a seguinte sequência numérica:
{2, 8, 32, 128, ...}

Seguindo o padrão lógico de formação, o sétimo termo da sequência será:

A

8.129.

B

8.192.

C

8.219.

D

8.291.

E

8.912.

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Q3233317

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233317 Direito Constitucional

O Prefeito do Município X propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pretendendo a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores do mesmo município, por entender que violou preceito fundamental. Considerando a situação narrada, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito do Município X tem legitimidade para propor ADPF.
II. Não se admite o manejo de ADPF em face de lei municipal, por se tratar de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
III. Caso entenda faltar algum dos requisitos prescritos na lei de regência, a petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3233318

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233318 Direito Administrativo

José, servidor público municipal, sugere à Prefeitura do Município X a realização de diálogo competitivo para contratação em que a Administração verificou a necessidade de definir e identificar os meios e alternativas que possam satisfazer suas necessidades, especialmente no que tange à solução técnica mais adequada e à estrutura financeira do contrato. Acatada a sugestão, foi lançado edital com prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse. À luz da hipótese narrada, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

A

A modalidade escolhida se mostra absolutamente inapropriada, já que deveria ser adotada a modalidade de contratação integrada.

B

Apesar de possível a contratação pela modalidade do diálogo competitivo, o prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse não atende ao prazo mínimo de 45 dias fixado expressamente pela lei de regência.

C

A fase de diálogo pode ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique uma única solução que atenda às suas necessidades.

D

O diálogo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

E

Superadas eventuais irregularidades formais do procedimento, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Q3233319

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residência no município.

B

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade administrativa a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro em que realizada a eleição presidencial.

D

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de três membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução por novos processos de escolha.

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Q3233320

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233320 Direito Administrativo

O Município X pretende formular parceria público-privada na modalidade administrativa com a empresa Zeta para viabilizar a execução de obra pública rodoviária, único objeto do contrato, orçada em R$ 14.999.999,99, com período de conclusão estimado em 9 anos, 11 meses e 29 dias. Considerando o preconizado pela Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

A contratação não pode ser realizada, porque o valor orçado é inferior ao mínimo fixado para a modalidade de contratação pretendida.

B

Apesar de possível a contratação, em razão do valor orçado, o prazo previsto para a parceria é inferior ao mínimo estabelecido pela lei para a modalidade de contratação.

C

A despeito de possível a contratação, tanto em razão do valor, como em virtude do prazo assinalado, não é possível ao Município formalizar parceria público-privada, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 não se aplica à Administração Pública municipal.

D

A concessão administrativa pretendida envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não havendo óbice à contratação.

E

Em que pese o valor e o prazo não representarem óbice à contratação pretendida, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.

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Q3233321

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233321 Direito Tributário

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas.

B

A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X.

C

Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante.

D

A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

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Q3233322

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:

I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.
II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3233323

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233323 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde subjetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado.

B

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

C

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

D

A antropização consolidada de área degredada não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do Poder Público.

E

O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.

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Q3233324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233324 Direito Tributário

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, excluída a aplicação da penalidade cabível.

B

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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Q3233325

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233325 Direito Financeiro

Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.

C

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

D

Na transferência com finalidade definida, estabelecida por emendas individuais impositivas, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

E

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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Q3233326

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233326 Direito Processual do Trabalho

Sobre o regime recursal trabalhista e sua regulamentação pela Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sendo a condenação de valor até 10 vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

B

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

C

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, é recorrível por agravo.

D

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/2011.

E

Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2024 para Procurador Jurídico

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