Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município de Novo Cabrais, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas:

Analise as assertivas abaixo acerca das penalidades disciplinares, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caso o servidor cometa uma falta gravíssima, poderão ser aplicadas até 3 penalidades de forma simultânea.

( ) A pena de suspensão não poderá ultrapassar 30 dias.

( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

( ) As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas na sua ficha funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da aposentadoria do servidor.

( ) A aposentadoria compulsória não será automática e terá vigência a partir do dia que o servidor requerer o início do benefício.

( ) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Acerca da iniciativa popular segundo a Constituição Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pode apresentar proposta de Emenda Constitucional.

( ) Pode apresentar Projeto de Lei.

( ) Pode apresentar candidato à Desembargador.

( ) Pode apresentar emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os adicionais salariais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem, integram o cálculo do provento de aposentadoria.

( ) O adicional de penosidade é acumulável com o adicional de insalubridade e periculosidade.

( ) As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir relacionadas com as contas contábeis representativas das origens e aplicações dos recursos:

I. Entre as contas representativas das origens dos recursos, temos aquelas relativas aos capitais de terceiros, cujos saldos são credores.

II. No grupo das aplicações dos recursos, podemos ter contas representativas de direitos a receber no curto prazo, cuja natureza do saldo é devedora.

III. Os grupos de contas relativas às origens dos recursos constituem-se exclusivamente de contas patrimoniais, já as aplicações constituem-se de contas patrimoniais e de receitas.

Quais estão corretas?

Considere que uma empresa tenha assinado em 08/10/2022 um contrato de seguro contra incêndio para cobertura do armazém onde estoca suas mercadorias para revenda. O prêmio do seguro é de R$ 30.000,00, e a sua vigência vai de 01/11/2022 a 31/10/2023. Essa despesa foi contratada para pagamento da seguinte forma: R$ 5.000,00 no ato (08/10/2022) e o restante em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis a partir do dia 08/11/2022. Considerando que os valores relativos ao hipotético caso foram contabilizados corretamente, qual foi a despesa de seguro reconhecida no exercício de 2022?

Em análise de balanços, o cálculo dos índices de liquidez está entre os mais simples e de fácil compreensão, apesar de serem basilares e de importância fundamental no conjunto das análises econômico-financeiras das demonstrações contábeis. Em relação às fórmulas de cálculo dos índices de Liquidez Corrente, Geral, Imediata e Seca, é correto afirmar que:

Analise as assertivas a seguir relacionadas com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I. A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

II. Na natureza da informação Patrimonial, temos apenas as contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido, já em relação às contas cuja natureza da informação é o Controle, temos as contas classificadas nas classes denominadas Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

III. O PCASP é dividido em oito classes de contas, sendo elas também classificadas de acordo com a natureza das informações que registram. Essa natureza pode ser de três tipos: Patrimonial, Orçamentária ou de Controle.

Quais estão corretas?

No que se refere aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da receita ou da despesa, segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, ou seja, em relação ao momento em que a receita ou despesa provoca alteração no saldo patrimonial da entidade pública, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime de adiantamento, também denominado Suprimento de Fundos, de acordo com a lei que o instituiu para observância por todos os entes da federação, é correto afirmar que:

Em observância à lei que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial dos entes públicos deve demonstrar, entre outros elementos patrimoniais, o conjunto dos créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários. Esse conjunto é o que a referida lei classifica como Ativo:

No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.

II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.

III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que:

No Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Relatório da Gestão Fiscal publicado pela Prefeitura Municipal de Novo Cabrais relativo ao Poder Executivo e ao período de janeiro a dezembro de 2022, consta que a Receita Corrente Líquida, ajustada para Cálculo dos limites da despesa com pessoal, totalizou, no período, a cifra de 25,956 milhões, e a Despesa Total com Pessoal, no mesmo período, totalizou 12,305 milhões. Da análise dos referidos valores, de acordo com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a Despesa Total com Pessoal ficou: