Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município de Novo Cabrais, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se de maneira autônoma em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, passando a se reger por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas:

Analise as assertivas abaixo acerca das penalidades disciplinares, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caso o servidor cometa uma falta gravíssima, poderão ser aplicadas até 3 penalidades de forma simultânea.

( ) A pena de suspensão não poderá ultrapassar 30 dias.

( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

( ) As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas na sua ficha funcional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, o servidor público, após adquirir estabilidade, só perderá o cargo pelos seguintes motivos:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Cabrais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da aposentadoria do servidor.

( ) A aposentadoria compulsória não será automática e terá vigência a partir do dia que o servidor requerer o início do benefício.

( ) Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa:

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Acerca da iniciativa popular segundo a Constituição Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pode apresentar proposta de Emenda Constitucional.

( ) Pode apresentar Projeto de Lei.

( ) Pode apresentar candidato à Desembargador.

( ) Pode apresentar emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os adicionais salariais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem, integram o cálculo do provento de aposentadoria.

( ) O adicional de penosidade é acumulável com o adicional de insalubridade e periculosidade.

( ) As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas pelo Chefe de Gabinete do Prefeito.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações de diferentes Códigos de Ética do Serviço Social.

De acordo com os “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo acerca do tema Questão Social:

I. No processo de industrialização capitalista, em meados do século XVIII, a Questão Social e suas expressões, na época designada como problemas ou “disfunções sociais”, na perspectiva liberal estava dissociada da questão econômica, separada dos seus fundamentos econômicos (a contradição capital/trabalho, baseada na relação de exploração do trabalho pelo capital, que encontra na indústria moderna seu ápice) e políticos (as lutas de classes).

II. O Serviço Social tem na Questão Social a base de sua fundação como especialização do trabalho.

III. É na lei geral da produção capitalista que se encontra a gênese da Questão Social, que se trata da manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão.

Quais estão corretas?

De acordo com o “Curso para Agentes de Multiplicação (Caderno 3 - Ética e Direitos Humanos)”, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A defesa dos direitos humanos supõe a construção de possibilidades concretas para sua realização. As desigualdades da sociabilidade burguesa exigem dos grupos e segmentos profissionais comprometidos com os direitos humanos estratégias concretas e cotidianas que contribuam para o aprofundamento da democracia.

( ) A teoria social de Marx enfatiza a concepção de que o direito à propriedade privada (posse exclusiva) constitui a base dos direitos humanos, tendo em vista que a propriedade, apesar de suas contradições inerentes à sociabilidade capitalista, é a base ontológica da produção da riqueza social.

( ) Do ponto de vista da totalidade na análise da vida social: a luta pelos chamados Direitos Humanos só adquire seu pleno e mais progressista sentido se tiver como fim último a extinção dos próprios Direitos Humanos. Portanto, não se estiver voltada para o aperfeiçoamento da cidadania e da democracia, mas para a superação radical da ordem social capitalista, da qual as dimensões jurídicas e política – onde se encontram a cidadania e a democracia – são parte intimamente integrante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o método marxiano de investigação e o enfoque misto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. O jovem tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS): “A assistência social tem por ______ a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. A assistência social rege-se pelo(a) _______ da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o artigo “Mapas, fome e planejamento territorial”, de Rodrigues, Oliveira e Kauchakje (2022), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

( ) A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.

( ) A descontinuidade das políticas de alimentação e nutrição, o panorama pós-pandêmico e o avanço do neoliberalismo latino-americano tornam urgente e necessária uma visão política e gerencial direcionada a favor da alimentação saudável para a população brasileira.

A ordem occreta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o artigo “Direitos humanos, neoconservadorismo e neofascismo no Brasil contemporâneo”, de Barroco (2022), assinale a alternativa INCORRETA.