Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma
livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
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O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre
os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento,
designado pela doutrina como:
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A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano
ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade
da sucessora:
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