Questões de Concurso Público Prefeitura de Giruá - RS 2022 para Procurador Jurídico

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Q2095434 Direito Administrativo
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?
Alternativas
Q2095435 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
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Q2095436 Direito Civil
No Direito Civil, em relação ao dano moral, é correto afirmar que:
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Q2095437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A desconsideração da personalidade jurídica:
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Q2095438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Processo Civil, estão sujeitas ao sistema da remessa necessária todas as sentenças: 
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Respostas
26: E
27: C
28: B
29: B
30: A