Q2094899Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A transmissão “intervivos”, prevista na Lei Orgânica do Município de Giruá, abrange
qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a sua
aquisição. O tributo, na geração do imposto sobre a transmissão “intervivos”, é uma competência:
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Q2094900Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Giruá, ao tratar da competência da Câmara Municipal,
ressalta a necessidade da sanção do Prefeito em determinadas deliberações, dentre elas, a de eleger
sua Mesa, elaborar o Regimento Interno e dispor sobre sua:
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Q2094901Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a deliberação temporária acerca
de empréstimos e operações de créditos no âmbito da administração pública municipal, bem como a
forma e os meios de seus pagamentos, é uma competência da Câmara de Vereadores Municipal,
porém ressalta que a referida deliberação precisa da sanção:
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