Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:

I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.

Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual:

I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses.

II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente.

III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.

Quais estão INCORRETAS?

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:

I. O exercício da atividade econômica.

II. Livre organização política para o exercício da soberania.

III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.

Quais estão corretas?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:

I. Pesquisa de satisfação.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

Quais estão corretas? 

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/1976, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as Normas dos Serviços de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel – Táxi.
O art. 10 da referida Lei estabelece que para efeito da inclusão na frota de táxis, tanto para a concessão de novas licenças, como para substituição de veículos já licenciados, os veículos deverão possuir, no máximo __________________ anos de fabricação.
O art. 27, da referida Lei, define que o período de vida útil dos veículos da frota será de __________ anos, a contar da data da fabricação. Sendo concedido o prazo de vinte quatro meses aos proprietários dos veículos atualmente licenciados, para o cumprimento dessa disposição.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana.
De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:
I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.839/2004, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Esteio.
Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros:
I. Os serviços de transporte coletivo compreendem o coletivo convencional e o autolotação. II. Os serviços de transporte individual são subdivididos em comum e especial. III. Os serviços de transporte especial são subdivididos em carga e fretado.
Quais estão corretas?

Com base no Decreto Municipal nº 3.035/2005, que dispõe sobre Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no município de Esteio, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por permissionários deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações. ( ) Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário. ( ) Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, um veículo reserva. ( ) Transporte coletivo de passageiros a ser operado por concessão deverá ser executado empregando-se, no mínimo, 20 (vinte) ônibus, e dez (10) reservas podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda de usuários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.407/2007, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Benefício da Gratuidade no Sistema de Transporte Público e de Circulação no Âmbito do Município de Esteio.
Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.