Comentário da questão:

Tema jurídico: A questão trata da classificação dos serviços de transporte público de passageiros no Município de Esteio, conforme a Lei Municipal nº 3.839/2004.

Legislação aplicável: O Art. 12 da lei municipal estabelece, de forma expressa e exaustiva:

Art. 12. Os serviços de transporte público de passageiros no Município de Esteio classificam-se em:
I – Coletivo: a) Convencional; b) Autolotação.
II – Individual: a) Comum; b) Especial.
III – Especial: a) Carga; b) Fretado.

Análise das assertivas:

I. Correta. Conforme o inciso I do art. 12, o transporte coletivo pode ser convencional ou de autolotação.

II. Correta. A lei subdivide o transporte individual em comum e especial.

III. Incorreta. Aqui mora a pegadinha: segundo o art. 12, “especial” refere-se a estabelecimentos de transporte de “carga” e “fretado”, porém, o artigo classifica “especial” como uma categoria própria, e não como transporte de passageiros. Assim, não pode ser considerado um serviço de transporte público de passageiros pelas classificações diretas do art. 12.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta pois apenas as assertivas I e II reproduzem fielmente a classificação da lei. A assertiva III confunde a natureza do transporte especial, que pode abranger não apenas passageiros, mas também carga, fugindo do foco da questão, que é “transporte público de passageiros”.

Exemplo prático: Um fiscal identifica um veículo realizando transporte “autolotação” – este serviço pertence ao transporte coletivo. Já um táxi pode ser “individual comum”. Uma van exclusiva para alunos configuraria “transporte individual especial”.

Análise das alternativas incorretas:

A: Deixa de fora a assertiva II, que está correta.
C: Inclui a III, que é falsa.
D: Inclui III, equivocadamente.
E: Também considera III como verdadeira.

Pegadinha: Atenção ao termo “serviços de transporte público de passageiros” – “especial” no inciso III também pode abranger carga, porém, não se enquadra como transporte de passageiros.

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