A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala q...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal
|
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente |
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1775135
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão,
considere o Estatuto que institui e regula
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Esteio e dá
outras providências.
A presente Lei ao tratar do
ressarcimento ao erário, fala que o
vencimento, a remuneração e o provento,
dos servidores do Município de Esteio, não
serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos resultantes de
decisão judicial quando for designando a
prestação de:
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