A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala q...

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Q1775135
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico Florestal | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Transporte |
Q1775135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 
A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:
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