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Q1782129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.526/2008, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana.
De acordo com o art. 3º da referida Lei, dentre os representantes dos diversos órgãos que constituem o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana – GGI/FSU estão os da:
I. Procuradoria-Geral do Município. II. Secretaria Municipal de Administração. III. Secretaria Municipal da Saúde. IV. Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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Interpretação do Enunciado

O enunciado faz referência à Lei Municipal nº 4.526/2008, que constitui o Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana (GGI/FSU). A questão central é identificar quais órgãos têm representação no GGI/FSU, de acordo com o artigo 3º da referida lei.

Legislação Aplicável

A Lei Municipal nº 4.526/2008 e suas alterações citam os órgãos que compõem o GGI/FSU. O artigo 3º dessa lei é crucial para responder à questão, pois lista os representantes dos diversos órgãos municipais que participam desse gabinete.

Tema Central da Questão

A questão trata da estrutura organizacional e da representação dos órgãos municipais no GGI/FSU. Para respondê-la, é necessário conhecimento sobre como os municípios organizam seus órgãos de fiscalização e segurança urbana.

Exemplo Prático

Imagine que o município de Esteio está realizando uma operação conjunta para fiscalizar o transporte público. A presença de representantes da Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente seria essencial para garantir que todas as vertentes legais, administrativas, sanitárias e ambientais sejam consideradas na fiscalização.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E - I, II, III e IV está correta porque, segundo o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.526/2008, todos os órgãos mencionados (Procuradoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente) fazem parte do GGI/FSU.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Apenas I e II. Esta alternativa é incorreta porque exclui a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que também fazem parte do GGI/FSU, conforme o artigo 3º.

B - Apenas I, II e III. Esta opção falha ao excluir a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

C - Apenas I, III e IV. Esta alternativa exclui a Secretaria Municipal de Administração, que é um membro integrante do GGI/FSU.

D - Apenas II, III e IV. A exclusão da Procuradoria-Geral do Município torna esta opção incorreta, já que ela também é um membro do gabinete.

Estratégias de Interpretação

Preste atenção em palavras-chave como "dentre os representantes" e "artigo 3º" que indicam que a resposta está relacionada à composição total do GGI/FSU. Cuidado com pegadinhas que excluem órgãos mencionados na lei.

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