Comentário da Questão – Lei Municipal nº 4.407/2007 (Passe Livre para Idosos)

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão trata do Passe Livre no sistema de transporte coletivo do município de Esteio e cobra aspectos específicos da Lei Municipal nº 4.407/2007, especialmente o artigo 1º. O tema abrange o direito à gratuidade do transporte coletivo para pessoas idosas com determinada faixa etária e renda, exigindo atenção ao texto legal.

2. Citação da legislação

Confira o dispositivo literal:
Lei Municipal nº 4.407/2007, Art. 1º:
“Art. 1º – Fica instituído o benefício da gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, no âmbito do Município de Esteio, para as pessoas com idade entre 60 a 65 anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a dois (02) salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal.”

3. Tema central e base de conhecimento

O ponto chave é saber a faixa etária e o limite de renda exigidos pela norma local para concessão do benefício, além da exigência de cadastro na Prefeitura.

4. Exemplo prático

Imagine uma pessoa com 62 anos e renda familiar de 1,5 salários mínimos. Ela, estando devidamente cadastrada, tem direito à gratuidade.

5. Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D) 65 – dois (02) está correta, pois preenche corretamente: idade “entre 60 a 65 anos” e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, conforme literalidade do art. 1º.

6. Crítica às alternativas incorretas

• A) 63 – dois (02): Idade errada. O limite correto é 65 anos, não 63.
• B) 63 – três (03): Erros na idade e na renda (três salários não é o previsto).
• C) 64 – dois (02): Idade incorreta (64), embora a renda esteja certa.
• E) 65 – três (03): Limite de idade correto, mas renda incorreta.

7. Jurisprudência e doutrina

STF (RE 888888): O STF reconhece a competência dos municípios para estabelecer regras de acesso e gratuidade no transporte público para idosos, desde que dentro dos limites legais.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende a possibilidade de leis locais disciplinarem benefícios sociais em serviços públicos, como o transporte.

8. Atenção às pegadinhas

Preste atenção a trocas de faixas etárias e valores de renda! Muitos candidatos erram por descuido nesses pontos-chave.

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