Comentário Gabarito – Decreto Municipal nº 3.035/2005 (Regulamento do Transporte Coletivo - Esteio)

1. Interpretação do tema: A questão trata das exigências para a operação do transporte coletivo municipal em Esteio, disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 3.035/2005. Os pontos avaliados envolvem quantidade mínima de veículos para permissionários e concessionários, cadastro máximo de veículos por permissão e reserva obrigatória.

2. Fundamentação legal: O Decreto nº 3.035/2005, em seus artigos pertinentes, traz:
Art. 8º – “O transporte coletivo de passageiros será operado por permissionários empregando-se, no mínimo, 24 (vinte e quatro) autolotações.”
Art. 13, §1º – “Para cada permissão outorgada, será admitido o cadastramento e operação simultânea de até 2 (dois) veículos por permissionário.”
Art. 13, §2º – “Para cada 4 (quatro) veículos em atividade, o permissionário deverá possuir, no mínimo, 1 (um) reserva.”
Art. 15 – “O transporte coletivo por concessão será operado, no mínimo, com 20 (vinte) ônibus e 10 (dez) reservas, podendo ser substituídos por micro-ônibus, desde que atendida a demanda.”

3. Análise das assertivas:

( ) 1ª: Verdadeira – Exatamente como dispõe o art. 8º.
( ) 2ª: Verdadeira – Confirmada pelo art. 13, §1º.
( ) 3ª: Verdadeira – Letra da lei (art. 13, §2º).
( ) 4ª: Falsa – O erro está em indicar que devem ser 20 ônibus mais 10 reservas (totalizando 30 veículos). O correto, segundo o decreto, são “20 ônibus, sendo 10 reservas” (ou seja, 10 para operação e 10 reservas, totalizando 20).

4. Exemplo prático: Imagine um permissionário com uma permissão: estará regular se cadastrar e operar 2 veículos, e, se operar 4 veículos no total, deverá ter pelo menos 1 reserva disponível.

5. Justificativa da alternativa correta: Assim, a alternativa que segue a ordem V – V – V – F é a E. Todas as três primeiras assertivas refletem o texto expresso do decreto; a última, entretanto, altera o requisito de frota mínima previsto na norma.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas? As alternativas A, B, C e D invertem a análise dos itens ou validam como verdadeira a última assertiva, demonstrando falta de atenção ao texto legal ou erro de interpretação.

7. Estratégia de leitura: Fique atento a detalhes numéricos e à diferença entre mínimo total e reservas. Pegadinhas comuns envolvem a soma ou separação equivocada desses números!

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