Quando será devido o pagamento em dobro das respectivas horas trabalhadas ao servidor integrante da carreira da Guarda Municipal?

A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos fica assim definida:

I -  1-5% (cinco por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo cargo;

II -20% (vinte por cento) entre cargos da carreira.

Completa corretamente o comando da questão:

Para entendimento uniforme desta Lei, o período de três anos durante o qual o servidor é acompanhado е avaliado para verificação do mérito é chamado de:

Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos vencimentos:

I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices:

II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.

Pode-se afirmar que:

Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

I- A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de qualificação, de atualização e reciclagem dos servidores do Município. objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.

II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de vagas na classe e proceder-se-á através de Processo Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder Legislativo.

A Guarda Municipal de Benevides apenas não terá como bases institucionais: