Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Escrivão de Polícia Civil
Foram encontradas 13 questões
Q692970
Direito Processual Penal
O inquérito policial consiste no conjunto de
diligências efetuadas pela polícia judiciária para a
apuração de uma infração penal e de sua autoria.
Trata-se de procedimento investigatório de caráter
administrativo instaurado pela autoridade policial. De
acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
Q692971
Direito Processual Penal
Sabendo que o inquérito policial é um procedimento
administrativo para angariar provas sobre a
materialidade e a autoria de uma infração penal, e
que quando concluído será encaminhado para os
seus destinatários imediato e mediato, é correto
afirmar que:
Q692972
Direito Processual Penal
No que tange à competência, o Direito Processual
Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):
Q692973
Direito Processual Penal
A competência é a medida da Jurisdição, distribuída
entre os vários magistrados, que compõem
organicamente o Poder Judiciário do Estado. A
conexão e a continência integram os critérios para a
fixação dessa competência. A doutrina brasileira no
âmbito do processo penal traz diversas
classificações e consectários a respeito da conexão e
da continência. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q692974
Direito Processual Penal
A ação penal pode ser classificada como Pública ou
Privada, levando-se em consideração o responsável
pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a
decadência e a renúncia são institutos relacionados
ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é
possível afirmar que:
Q692975
Direito Processual Penal
De acordo com a doutrina, caberá a prisão temporária
na seguinte hipótese:
Q692976
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante consiste em medida restritiva
de liberdade de natureza cautelar e processual. Em
relação às espécies de flagrante, assinale a
alternativa correta.
Q692977
Direito Processual Penal
A prova em matéria processual penal tem por
finalidade formar a convicção do magistrado sobre a
materialidade e a autoria de um fato tido como
criminoso. No que tange aos meios de prova, o
Código de Processo Penal dispõe:
Q692978
Direito Processual Penal
A expressão habeas corpus traduz-se literalmente do
latim para o português como “tome o corpo”. Em
relação ao habeas corpus no direito brasileiro, é
possível afirmar que:
Q692979
Direito Processual Penal
Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o
direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito
penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com
o Código de Processo Penal:
Q692981
Direito Processual Penal
Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n°
9.296, de 1996, é correto afirmar:
Q692983
Direito Processual Penal
Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre
organização criminosa, é correto afirmar que:
Q692986
Direito Processual Penal
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de
2006, é correto afirmar como procedimento a ser
adotado pela autoridade policial, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal:
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