Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada

Sobre inquérito, assinale a opção correta.

Sobre ação penal, assinale a correta.

Riobaldo, que se apresenta na Delegacia de Polícia com nome social de Diadorim Julieta, por ser travesti e apresentar-se vestida como mulher, dá notícia ao delegado de polícia que, por razões de ciúmes, seu companheiro Joca Ramiro, lhe agrediu com uma cabeçada que lhe fez cair ao chão. Em seguida foi agredida com chutes e pontapés. Não obstante, conseguiu fugir e se abrigar na casa de uma amiga. Tal fato ocorreu de manhã, e Diadorim permaneceu na casa de sua amiga durante todo o dia até que tomou coragem e, à noite, buscou a unidade de polícia judiciária. Narra ainda que no caminho recebeu ligações de Joca Ramiro dizendo que iria lhe matar porque não admitia que ela ficasse com outro homem. Ao delegado, Diadorim Julieta informa que não tem para onde ir, que a casa que constitui a residência do casal foi adquirida no curso da união e com esforço comum e que seus pertences pessoais e documentos encontram-se retidos no imóvel. Qual o procedimento adequado do Delegado de Polícia diante do quadro narrado?

Está correto apenas o que se afirma em:

Diante de um flagrante no qual a autoridade policial capitulou a conduta no art. 306 c/c 303, na forma do art. 302, §1°, I e III do CTB (Direção sob a influência de álcool, com lesão corporal culposa no trânsito, sem habilitação e sem prestar socorro), o Delegado de Polícia deixou de arbitrar fiança ao argumento de que com o concurso de crimes (direção embriagada e lesão corporal culposa no trânsito) a pena transcendia a 04 anos, não podendo o mesmo concedê-la. Feitas as comunicações da prisão, o Ministério Público opinou pela conversão do flagrante em preventiva aduzindo que o indiciado alcoolizado, sem CNH e tendo se evadido, deixa dúvida quanto a ter agido com culpa ou dolo eventual. Sobre estes fatos, marque a correta.