Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulh...

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Q698224

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698224 Direito Processual Penal

Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto afirmar que:

a fim de conferir celeridade à investigação, o Delegado de Polícia pode solicitar que a agredida entregue intimação ao agressor.

ao atender um caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o Delegado de Polícia poderá, de imediato, determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a agredida.

nas relações intimas de afeto, a aplicação da Lei n° 11.340/2006 exige coabitação entre agressor e agredida.

o crime de furto não pode ser considerado uma das formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

a representação por medidas protetivas de urgência deverá seguir a juízo em expediente apartado, no prazo de 48 horas.

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Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulh...

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