dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.

atributo autoexecutoriedade.

atributo materialidade.

efeito legitimidade.

atributo imperatividade.

efeito veracidade.

cumprimento de seus efeitos.

desaparecimento do sujeito.

desaparecimento do objeto.

invalidação por razões de ilegalidade.

execução material da ordem contida no ato.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público.

o crime contra a administração pública.

a improbidade administrativa.

o dolo do agente público.

a implantação de ação civil pública.