Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda o regime jurídico da Administração Pública e como se dá a delimitação entre Direito Público e Direito Privado nas atividades administrativas, especialmente na prestação de serviços públicos via concessão e permissão.

Legislação aplicável:

Destaca-se o art. 2º, IV da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões), que define as figuras de concessão e permissão para delegação de serviços públicos. Além disso, o art. 2º da Lei nº 9.074/1995 exige lei autorizativa para que a administração delegue, por concessão ou permissão, a execução de obras e serviços públicos.

Outro ponto relevante é o destaque doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual afirma que a definição do regime jurídico dessas atividades é sempre determinada por lei ordinária.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta: na prestação do serviço público por concessionárias e permissionárias, a lei ordinária é quem estabelece o regime jurídico. Isso garante segurança jurídica e padronização, sendo vedada a atuação discricionária ou ad hoc. Exemplo: a concessão de rodovias federais só pode ser efetivada lançando mão de lei ordinária que defina regras para a transferência do serviço a particulares.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Mesmo submetidas ao direito privado, os bens públicos são impenhoráveis, salvo exceções constitucionais.

B) Errada: O juízo privativo decorre do interesse público e da legislação, não do regime em si.

D) Errada: Direito privado pode ser aplicado, mas jamais integralmente. Privilégios como prescrição quinquenal e impenhorabilidade permanecem.

E) Incorreta: O critério não é a ausência de normas privadas, e sim a atividade-fim do ente público e a legislação específica.

Pegadinha:

A banca tenta confundir ao trazer termos como “integralmente” e “perda de privilégio”. Fique atento: a supremacia do interesse público sempre impõe limitações ao direito privado!

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GAB:C

de direito publico

bens impenhoráveis

Gab. C

Sim, a definição do regime jurídico na prestação de serviços públicos por meio de concessionárias ou permissionárias é determinada por lei ordinária. 

As concessionárias e permissionárias são o resultado da parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos ou construção de obras. 

A concessão de serviço público é um ato administrativo que transfere a gestão e execução de um serviço público para uma pessoa jurídica de direito privado, a concessionária. Exemplos de serviços públicos que podem ser concedidos são: Fornecimento de água, Energia elétrica, Transporte coletivo, Telefonia. 

A permissão de serviço público é a delegação, por licitação, da prestação de serviços públicos a uma pessoa física ou jurídica. 

Os serviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público. Para serviços não industriais ou comerciais, o regime jurídico é o de direito público.