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Q76751

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76751 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Alternativas

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

é possível a extradição de brasileiro nato.

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q76752

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76752 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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Q76753

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76753 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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Q76754

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76754 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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Q76755

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76755 Direito Constitucional

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

Alternativas

é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.

a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.

é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.

não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.

no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

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1: E

2: A

3: C

4: A

5: B

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