Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição ...

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Q76754

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76754 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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