Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apresenta corretamente o princípio que indica que cada pessoa envolvida na gestão pública deve comportar-se de forma neutra.
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No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores que servem como recursos significativos para resolver questões e lacunas, preenchendo as exigências da Constituição. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente o nome dado a fonte descrita no enunciado.
O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale a assertiva que apresenta de forma correta a função atípica do poder legislativo.
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De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles o termo 'governo' pode ser entendido de três maneiras distintas, em uma dessas maneira entende-se que o governo é composto pelas atividades essenciais à coletividade. Nesse sentido, assinale a nomenclatura dada ao governo quanto a visão mencionada.
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, como também ocupam os mais elevados postos da Administração Pública.
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Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas.
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concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser:
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Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:
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