Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

Q2054489

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054489 Direito Constitucional

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:

A

Emendas Constitucionais.

B

Leis Ordinárias.

C

Súmula Vinculante.

D

Medidas Provisórias.

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Q2054490

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054490 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.

C

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

D

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Q2054491

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054491 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q2054492

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054492 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros.

C

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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Q2054493

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054493 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B

Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2054494

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054494 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

A

Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

B

Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

C

O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

D

Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

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Q2054495

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054495 Direito Administrativo

A partir da Nova Lei de Licitações, são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Pregão.

B

Tomada de Preço.

C

Concorrência.

D

Leilão.

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Q2054496

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054496 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C

No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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Q2054497

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054497 Regimento Interno

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B

Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C

Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D

Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

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Q2054498

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054498 Regimento Interno

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

A

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B

Os trajes para acesso devem ser traje social.

C

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D

Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Q2054499

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054499 Regimento Interno

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

A

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período.

B

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes.

C

A declaração pública de bens e a comprovação de desincompatibilização poderão ser dispensadas nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

D

No início da legislatura, o Vereador informará a Presidência da Câmara, por escrito, o local onde deva ser efetuada a sua convocação e credenciar pessoas para recebimento.

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Q2054500

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054500 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

C

Dar fé em documentos públicos.

D

Promover a liberdade religiosa em sua competência.

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Q2054501

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054501 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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Q2054502

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054502 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

C

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Q2054503

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054503 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:

A

Entre cônjuges, durante e depois da sociedade conjugal.

B

Contra os incapazes, relativos e absolutos.

C

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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Q2054504

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054504 Direito Civil

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

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Q2054505

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A

As pessoas físicas.

B

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

C

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q2054506

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A

É preservado o reexame necessário.

B

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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Q2054507

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054507 Direito Tributário

Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

8 dias.

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Q2054508

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054508 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem configura o crime de:

A

Concussão.

B

Excesso de exação.

C

Corrupção ativa.

D

Corrupção passiva.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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