Questões de Concurso Público CREA-MG 2026 para Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento

Foram encontradas 7 questões

www.qconcursos.com
Q4322891
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322891 Direito Administrativo
A gestão da transparência e da privacidade nas contratações públicas exige a integração harmônica de diversos diplomas legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a publicidade dos atos licitatórios, as quais devem observar as salvaguardas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as normas de tratamento de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Considerando a relação entre a transparência nas licitações e o regime de proteção de dados e informações sigilosas, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4322894
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322894 Direito Administrativo
São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:
Alternativas
Q4322895
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322895 Direito Administrativo
No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4322896
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322896 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:

I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.

Estão INCORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q4322897
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322897 Direito Administrativo
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO
Alternativas
Q4322898
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322898 Direito Administrativo
O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4322899
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322899 Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: B
5: C
6: C
7: C
www.qconcursos.com