Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Redator-Revisor

Q2075951

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075951 Direito Constitucional

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

A

Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.

B

Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.

C

Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.

D

Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

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Q2075952

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075952 Ciência Política

A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa:

A

Elemento antagônico ao poder.

B

Elemento constitutivo.

C

Elemento subjetivo.

D

Sinônimo de autonomia.

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Q2075953

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075953 Direito Constitucional

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

A

Apenas organizar o Estado e suas funções.

B

Contensão de escolhas individuais para proteção do poder do Estado.

C

Mero documento formal, indiferente aos modelos de Estado.

D

Proteção dos direitos e garantias fundamentais.

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Q2075954

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075954 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

A

a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

B

a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

C

ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

D

necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

Q2075955

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075955 Direito Constitucional

O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como:

A

Absolutista.

B

Ditatorial.

C

Parlamentarismo.

D

Presidencialismo.

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Q2075956

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075956 Direito Constitucional

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A

A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B

Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C

Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D

Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

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Q2075957

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075957 Direito Constitucional

O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:

A

Direito de sufrágio.

B

Objeto de norma estabelecida apenas no plano infraconstitucional.

C

Vedação ao exercício direto de direitos políticos.

D

Voto indireto.

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Q2075958

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075958 Direito Constitucional

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:

A

Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.

B

Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.

C

Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.

D

Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.

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Q2075959

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075959 Direito Constitucional

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

B

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

C

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

D

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q2075960

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075960 Regimento Interno

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:

A

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

B

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.

C

Sua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatórias.

D

Sua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

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Q2075961

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075961 Regimento Interno

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:

A

à própria Assembleia, independentemente de concurso público.

B

à própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.

C

à própria Assembleia.

D

ao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

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Q2075962

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075962 Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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Q2075963

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075963 Regimento Interno

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

A

Extinção de mandato.

B

Proteção por imunidade formal.

C

Proteção por imunidade material.

D

Quebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

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Q2075964

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075964 Legislação Estadual

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

A

Decretos regulamentares.

B

Leis delegadas.

C

Portarias estaduais.

D

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

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Q2075965

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075965 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

A

a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.

B

a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.

C

a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.

D

o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

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Q2075966

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075966 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:

A

Autarquias.

B

Casas legislativas.

C

Conselhos deliberativos.

D

Secretarias de Estado.

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Q2075967

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075967 Direito Administrativo

O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:

A

comprovada a sua culpa.

B

comprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.

C

o Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.

D

tiver assumido o risco das próprias atividades.

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Q2075968

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075968 Direito Administrativo

O servidor público estável é titular de

A

concessão da chefia da respectiva carreira, conforme avaliação de sua produtividade.

B

garantia funcional obtida no ato de posse.

C

garantia funcional que proíbe a perda do cargo sem processo administrativo disciplinar ou ação judicial.

D

garantia restrita às funções de direção e chefia.

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Q2075969

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075969 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:

A

O edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.

B

O instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.

C

O instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.

D

O princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.

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Q2075970

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075970 Direito Administrativo

A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:

A

A lei específica foi revogada, mas a modalidade foi mantida por disposição da própria Lei Geral.

B

A nova Lei proibiu expressamente que tal modalidade seja aplicada na Administração Pública.

C

O pregão foi extinto.

D

O pregão foi mantido, preservada a Lei específica para tal modalidade.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Redator-Revisor

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