Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Capítulo pronunciado de qualquer debate constitucional, o controle de constitucionalidade se presta à reafirmação da Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade,analise as afirmativas a seguir;

I. O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil teve sua origem durante o regime militar.

II. A ação civil pública se presta à ficalização incidental de constitucionalidade, pela via do controle difuso, de leis municipais, estaduais e federais, desde que a cognição acerca da compatibilidade constitucional se insira na causa de pedir, não no pedido coletivo.

III. O Supremo Tribunal Federal, ainda que composto por Turmas, não suscita incidente de inconstitucionalidade.

IV. Da decisão que deixa de aplicar o comando insculpido no enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal é abível Reclamação, se e quando esgotados os recursos processuais ordinários.

Pode-se concluir que:

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;