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Q236604

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236604 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Antinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.

No Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.

A analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.

O critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.

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Q236605

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236605 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.

A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.

Tendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

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Q236606

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236606 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Com a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.

No campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

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Q236607

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236607 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O conceito de frutos é o mais amplo possível, nele se incluindo não só os provenientes da plantação, da pecuária, mas também os produtos que se extraem do solo, como o minério e os frutos, chamados civis, como os aluguéis, juros e rendas.

Os frutos pendentes pertencem ao possuidor, seja ele de boa ou má-fé.

Os frutos colhidos com antecipação pelos possuidores de boa-fé devem ser restituídos se, ao tempo normal da colheita, houver cessado a boa-fé.

Os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia.

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Q236608

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236608 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.

Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.

A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.

A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: E

5: C

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