Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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Q1641782 Direito Processual Penal
Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta
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Q1641783 Direito Processual Penal
No processo penal comum, o prazo para
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Q1641784 Direito Processual Penal
Aponte a resposta correta.
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Q1641785 Direito Processual Penal
Aponte a resposta correta.
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Q1641786 Direito Processual Penal
Aponte a resposta correta.
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Respostas
1: E
2: D
3: B
4: E
5: D