Questões de Concurso Público TCE-PE 2026 para Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
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FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279861
Direito Administrativo
Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do
trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da
referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e
previamente definidas.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
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FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279863
Direito Administrativo
Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas
como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
quais sejam:
i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
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Q4279865
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em
curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da
Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se
que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas
sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de
regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
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Q4279871
Direito Administrativo
O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a
alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública
amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado
a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um
edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
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FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279875
Direito Administrativo
A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual
autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de
transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização
à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos
veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.
Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.
Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288532
Direito Administrativo
A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de
porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações
divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus
executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288535
Direito Administrativo
Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da
sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos
licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com
a conceituação de dois institutos jurídicos:
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288536
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, o governo do Estado
Alfa transferiu uma repartição pública do prédio Beta para o prédio
Charlie. O prédio Beta foi formalmente desafetado e deixou de ter
destinação pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o prédio público Charlie é um bem público de uso
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o prédio público Charlie é um bem público de uso
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288537
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito
internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias
estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa.
Ao consultarem a legislação de regência, os representantes dessas
entidades constataram que, nas licitações de âmbito
internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política
monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos
órgãos competentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país.
II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país.
II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro.
Está correto o que se afirma em
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