Questões TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento

Q3520573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;

B

se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;

C

o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;

D

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;

E

até que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

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Q3520574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520574 Legislação Estadual

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A

o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

B

é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

C

o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

D

inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

E

a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

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Q3520575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520575 Direito Notarial e Registral

João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 60 dias;

B

havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que as partes assumam o compromisso, sob as penas da lei, de proceder à resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos;

C

na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge para o outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida;

D

o traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento para a averbação necessária, mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público;

E

a escritura pública de divórcio consensual será mantida em sigilo, em observância aos princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

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Q3520576

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520576 Direito Urbanístico

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, além da descrição sucinta do loteamento, com as suas características, e da fixação da zona ou zonas de uso predominante, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

A

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

B

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

C

as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; e a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;

D

a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; e a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências;

E

a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.

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Q3520577

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520577 Legislação Estadual

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

A

governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

B

secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;

C

governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;

D

secretário de estado da segurança pública e defesa social;

E

governador do estado.

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Q3520578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520578 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No curso de uma audiência pública, o prefeito do Município Alfa afirmou à coletividade presente que trabalhará, em conjunto com a alta administração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que se proceda à instalação de uma nova vara na municipalidade
Nesse cenário, considerando as disposições Lei Complementar Estadual nº 234/2002, a criação de novas varas dependerá da ocorrência:

A

cumulativa de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

B

cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes; distribuição anual média de 10 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 5 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

C

cumulativa dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes; distribuição anual média de 4 mil processos na comarca, no último triênio; e distribuição anual média de 2 mil processos, no último triênio, na unidade judiciária a ser desmembrada;

D

alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 30 mil habitantes ou distribuição anual média de 4 mil processos na comarca;

E

alternativa de um dos seguintes requisitos, quais sejam, população mínima da comarca de 100 mil habitantes ou distribuição anual média de 10 mil processos na comarca.

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Q3520579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520579 Direito Notarial e Registral

Nos termos da legislação de regência, o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

A

quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação de cópia autenticada do inteiro teor da sentença, acompanhada de certidão expedida pelo juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado;

B

na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo, com a devida identificação, dispensando-se o reconhecimento de firma;

C

o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos ao tabelião;

D

na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante;

E

é vedado, aos escreventes, o cancelamento do registro do protesto, que deverá ser efetivado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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Q3520580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520580 Direito Urbanístico

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:

A

à demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

B

à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

C

aos planos de desenvolvimento econômico e social;

D

às diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

E

aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q3520581

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520581 Legislação Federal

Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.445/2017, Lucas, na qualidade de brasileiro que se estabeleceu, definitivamente, no exterior, é considerado um:

A

residente fronteiriço;

B

emigrante;

C

imigrante;

D

visitante;

E

apátrida.

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Q3520582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520582 Direito Urbanístico

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

B

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação;

C

uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

D

uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

E

adensamento populacional; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação.

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Q3520583

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520583 Direito Notarial e Registral

Durante um encontro semestral, diversos registradores do Estado do Espírito Santo compartilharam experiências sobre as respectivas serventias extrajudiciais, inclusive no que se refere aos livros que devem ser mantidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, no Registro de Títulos e Documentos, haverá, dentre outros, os seguintes livros:

A

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

B

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; e Livro C, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros;

C

Livro A, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados;

D

Livro A, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; Livro B, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;

E

Livro A, protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados; Livro B, para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros; e Livro C, para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.

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Q3520584

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520584 Direito Notarial e Registral

Interessado em se tornar tabelião, José passou a analisar o teor da legislação que trata dos serviços notariais e de registro, especialmente os requisitos que devem estar presentes para que haja a delegação das referidas atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro pressupõe, dentre outros requisitos, que o interessado possua:

A

diploma de bacharel em direito e aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;

B

diploma de bacharel em direito; contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro;

C

diploma de bacharel em direito; contudo, poderão concorrer, no concurso público, candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;

D

diploma de bacharel em direito, sendo certo que a experiência profissional em serviço notarial ou de registro não tem o condão de afastar a referida exigência legal, salvo se o agente comprovar que é detentor de formação superior em outra seara;

E

diploma de bacharel em direito, sendo certo que a experiência profissional em serviço notarial ou de registro não tem o condão de afastar a referida exigência legal.

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Q3520585

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520585 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário e as letras imobiliárias e o serviço federal de habitação e urbanismo, além de estabelecer outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.380/1964, é correto afirmar que terão prioridade na aplicação dos recursos, dentre outros, os projetos:

A

municipais ou estaduais que, com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;

B

municipais que, com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início, em até 60 dias, da construção de habitações;

C

municipais ou estaduais que, com as ofertas de terrenos pendentes de urbanização, permitirem o início, em até 60 dias, da construção de habitações;

D

federais que, com as ofertas de terrenos já urbanizados e dotados dos necessários melhoramentos, permitirem o início imediato da construção de habitações;

E

federais que, com as ofertas de terrenos pendentes de urbanização, permitirem o início, em até 180 dias, da construção de habitações.

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Q3520586

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520586 Direito Notarial e Registral

À luz das disposições gerais da Lei nº 6.015/1973, salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

A

por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; e a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando a lei autorizar;

B

a requerimento verbal ou escrito dos interessados; a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando a lei autorizar;

C

por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ou a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar;

D

por ordem judicial; a requerimento escrito dos interessados; ou por meio de requisição do Ministério Público, quando a lei autorizar;

E

a requerimento escrito dos interessados; ou por meio de requisição do Ministério Público, quando a lei autorizar.

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Q3520587

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520587 Direito Agrário

Matheus, agente político em um diminuto município no interior do Estado do Espírito Santo, discursou ao público local sobre a necessidade de se proceder à reforma agrária, elencando, em seguida, três fins da desapropriação por interesse social, quais sejam: i) obrigar a exploração racional da terra; ii) permitir a recuperação social, econômica e política de regiões; iii) estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:

A

estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, tampouco obrigar a exploração racional da terra;

B

obrigar a exploração racional da terra e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;

C

estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica e permitir a recuperação social, econômica e política de regiões, mas não obrigar a exploração racional da terra;

D

obrigar a exploração racional da terra e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica, mas não permitir a recuperação social, econômica e política de regiões;

E

obrigar a exploração racional da terra, permitir a recuperação social, econômica e política de regiões e estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica.

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Q3520588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520588 Direito Notarial e Registral

A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, incumbe ao incorporador:

A

entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada seis meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados;

B

promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, à exceção da adoção de medidas judiciais;

C

manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;

D

entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o semestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;

E

manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

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Q3520589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520589 Direito Urbanístico

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:

A

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

B

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

C

dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

D

títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

E

dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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Q3520590

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520590 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.931/2004 estabelece que os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações previstas em lei, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário (LCI).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que:

A

o crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra;

B

a LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, sendo certo que a soma do principal das LCIs emitidas pode, excepcionalmente, exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente;

C

a LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de 12 meses;

D

o endossante da LCI responderá pela veracidade do título, sendo contra ele admissível o direito de cobrança regressiva;

E

não se admite que a LCI contenha garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3520591

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520591 Direito Notarial e Registral

João e Maria, conviventes, tomaram conhecimento de que a conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de sua residência. Ademais, recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil;

B

a conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil;

C

se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, após autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio;

D

ainda que esteja em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento;

E

em caso de requerimento de conversão da união estável por mandato, a procuração, com poderes especiais, deverá ser pública e com prazo máximo de 60 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3520592

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520592 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:

A

os notários e os oficiais de registro encaminharão, semestralmente, ao juízo competente, à Corregedoria do Tribunal de Justiça e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, os nomes dos substitutos;

B

os substitutos poderão, simultaneamente ao notário ou ao oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos;

C

dentre os substitutos, um deles será designado, pelo Corregedor Nacional de Justiça, para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular;

D

em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro;

E

os escreventes poderão praticar somente os atos que o juízo competente autorizar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público TJ-ES 2025 para Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento

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