Questões de Concurso Público MPE-ES 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q3752705
Direito Constitucional
O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério
Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências
estruturais em uma política pública de caráter prestacional.
Durante as tratativas para uma solução consensual, argumentou-se, junto ao representante do ente federativo responsável pela
política pública, que, em razão da natureza da matéria, o
significado a ser atribuído ao significante constitucional
interpretado era influenciado por referenciais axiológicos oriundos
do contexto sociopolítico, os quais são essencialmente mutáveis.
Esses referenciais, divergentes em alguns aspectos, exigiam a
resolução das conflitualidades de ordem valorativa, de modo a
definir o significado mais adequado da norma constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3752706
Direito Constitucional
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua
Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a
sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a
conforme as modificações alegadamente introduzidas na
Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo
exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara
Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou
que a verba de representação devida aos vereadores fosse
superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua
vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos
vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita municipal.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
Q3752707
Direito Constitucional
No Município Sigma, localizado no Estado Alfa, era aplicada a Lei
nº X/1986, que obstou a fruição de determinado benefício
assistencial por um coletivo de indivíduos historicamente
discriminado. Diante disso, o Ministério Público ingressou com
ação civil pública para reconhecer o direito à fruição do benefício,
demonstrando incidentalmente, para tanto, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo com a
Constituição da República. Em primeira instância, foi proferida
sentença de improcedência, sendo interposto recurso de
apelação. Ao analisar o recurso, o relator da Câmara competente
do Tribunal de Justiça constatou a incompatibilidade da Lei nº
X/1986 com a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3752708
Direito Constitucional
O Ministério Público estadual atua como órgão interveniente em
ação ajuizada por Joana em face do Estado Alfa, na qual a
demandante argumenta com possível injuridicidade na atuação do
Tribunal de Contas desse ente federativo.
De acordo com a causa de pedir, Joana era servidora pública do Município Delta, vinculado a regime próprio de previdência social. Após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, teve sua aposentadoria deferida pelo órgão competente.
O processo administrativo foi imediatamente encaminhado ao Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência constitucional. Decorridos cinco anos do recebimento dos autos, o Tribunal de Contas negou-se a realizar o registro, sob o argumento de que Joana não teria preenchido o requisito de tempo mínimo de contribuição.
Ao receber os autos, o órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que,
De acordo com a causa de pedir, Joana era servidora pública do Município Delta, vinculado a regime próprio de previdência social. Após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, teve sua aposentadoria deferida pelo órgão competente.
O processo administrativo foi imediatamente encaminhado ao Tribunal de Contas, para o exercício de sua competência constitucional. Decorridos cinco anos do recebimento dos autos, o Tribunal de Contas negou-se a realizar o registro, sob o argumento de que Joana não teria preenchido o requisito de tempo mínimo de contribuição.
Ao receber os autos, o órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que,
Q3752709
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas ocupou clandestinamente uma área de Mata
Atlântica pertencente a determinado ente federativo, com o
objetivo de realizar a extração ilegal de madeiras com elevado
valor de mercado. Em razão da ilicitude da conduta, a autoridade
competente determinou a cessação imediata da referida
atividade, sendo adotadas as medidas necessárias à
responsabilização pessoal dos envolvidos.
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Considerando a situação apresentada à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Q3752710
Direito Administrativo
O Ministério Público recebeu representação informando que a
Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma
parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de
organização social nem de organização da sociedade civil de
interesse público, visando à consecução de atividade de interesse
público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria
Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi
antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos
financeiros para a referida associação, o que o representante
reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é
Q3752711
Direito Constitucional
Alguns estados de determinada região do país passaram a
defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma
política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada
ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas
na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e
reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo,
despertou reação contrária de outros estados, que não seriam
contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
Q3752712
Direito Constitucional
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de
licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas
que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no
território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades
ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Q3752713
Direito Constitucional
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou
debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos,
representantes dos servidores se posicionaram em sentido
diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a
desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
Q3752714
Direito Constitucional
O órgão de execução do Ministério Público do Estado Alfa (MPEA),
com atribuição, recebeu para parecer um processo no qual
litigavam o Município Beta e o servidor público municipal
ocupante de cargo em comissão. Discutia-se, nesse processo, a
implementação de um direito fundamental de segunda dimensão,
de estatura constitucional, supostamente assegurado aos
servidores públicos.
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que
Ao analisar os autos, o Promotor de Justiça constatou que o Município, em sua contestação, alertara o juízo de que demandas similares vinham sendo ajuizadas em diversos quadrantes da federação, sendo que a respectiva tese já fora apreciada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que, ao seu ver, recomendaria a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Nessa situação, é correto afirmar que
Q3752715
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação
Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante
marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito
interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos
dessa Convenção, assinale a opção correta.
Q3752716
Direitos Humanos
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das
pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil
de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos
requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.
Q3752717
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de
Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações
ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima,
no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Q3752718
Direitos Humanos
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática
de direitos fundamentais da população em situação de rua e
validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa
coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Q3752719
Direitos Humanos
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de
direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o
chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a
determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à
efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Q3752720
Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange
tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que
consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta
prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Q3752721
Legislação Federal
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse
em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente
ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa
forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade
sobre a medida almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Q3752722
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
(Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados
pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado
para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Q3752723
Direito Ambiental
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao
abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à
drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Q3752724
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de
ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça
da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos
jurídicos e administrativos relacionados à celebração de
consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
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