Questões de Concurso Público AL-AM 2025 para Procurador
Foram encontradas 8 questões
Q3777983
Legislação Estadual
Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou
infração funcional passível de aplicação da penalidade de
demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância,
que culminou na recomendação de abertura de inquérito
administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
Q3777985
Legislação Estadual
Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua orientação no sentido de que o princípio da simetria exige que
os Estados-membros repliquem determinadas normas
estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que
regulam a relação entre os Poderes, sendo certo que o Pretório
Excelso já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de
normas da Constituição do Estado do Amazonas sob o aludido viés.
Assinale a opção correta quanto ao pronunciamento do Pretório
Excelso com relação às normas da Constituição do Estado do
Amazonas.
Q3777986
Legislação Estadual
O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem
aplicáveis à Administração Pública do Estado do Amazonas no
âmbito dos processos administrativos.
Dentre os princípios expressamente elencados na aludida norma é
correto indicar:
Q3777987
Legislação Estadual
Hércules é servidor concursado, ocupante de cargo efetivo no
Estado do Amazonas, que diante de diversas aspirações pessoais,
decidiu verificar os rumos que pode tomar na sua carreira e vida
pessoal, que o mantenham filiado ao respectivo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS/AM).
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 30/2021, que
dispõe sobre o tema, é correto afirmar que Hércules permanecerá
filiado ao RPPS/AM quando:
Q3777988
Legislação Estadual
A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus
efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição
pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de
funções específicas e sobre determinadas condições, somente
incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos
firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
Q3777990
Legislação Estadual
A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram
recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se
apresentarem em consonância com a exigência de concurso
público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as
seguintes:
Q3777991
Legislação Estadual
Ao ter que explicar as normas atinentes aos recursos
administrativos, em consonância com o disposto na Lei nº.
2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado do Amazonas, Hermenegildo
afirmou corretamente que:
Q3777992
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Floresta
Amazônica constitui patrimônio a ser zelado pelo Poder Público. A
partir dessa premissa, analise as assertivas abaixo:
I. São objetivos prioritários do Estado, entre outros, a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
II. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção.
III. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente.
Está correto o que se afirma em
I. São objetivos prioritários do Estado, entre outros, a defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
II. O Estado fará o inventário e o mapeamento da cobertura florestal e adotará medidas especiais para a sua proteção.
III. São consideradas áreas sob proteção especial as de incidência de seringueiras e castanheiras nativas, de propriedade pública ou privada, ficando proibida a derrubada ou danificação dessas árvores em todo o Estado, exceto em áreas autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia ou por organismo competente.
Está correto o que se afirma em
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