Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Contábil
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166870
Direito Constitucional
João, após ser condenado em diversos processos criminais, com
sentenças transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o
patrimônio, veio a falecer. João fora condenado a penas
(1) privativas de liberdade e de (2) prestação de serviços à
comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos que causara aos
lesados. Em razão desse quadro, seus herdeiros ficaram
preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas
aplicadas a João e ainda não cumpridas.
Ao procurarem a orientação de um advogado, foi corretamente
informado aos herdeiros, considerando as três medidas impostas
a João, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166871
Direito Constitucional
Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria
se manifestasse a respeito do ente federativo competente para
regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo
competente é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
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Q2166872
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as
contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato
contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão
competente para julgá-las, considerando as competências
constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.
A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve
ser realizado:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166873
Direito Tributário
O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara
Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei
instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do
poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas.
Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a
possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em
relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi
corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166874
Direito Administrativo
Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público
do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da
população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS,
determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade
do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar
a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao
interesse da coletividade.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que: