Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Contábil
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166860
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município
de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância
potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a
diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se
manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código
Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização
específica, para que esse transporte seja realizado.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166861
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa
informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à
isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, caso preenchesse os seguintes requisitos: (1) ter renda
mensal total de até cinco salários mínimos; (2) ser titular de um
único imóvel utilizado para sua residência; (3) que esse imóvel
tenha o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da
referência IS constante em anexo ao Código Tributário do
Município de Niterói; e (4) não ter realizado operação de compra
e venda de imóvel nos últimos cinco anos.
Em relação às informações fornecidas pelo vizinho de João,
considerando os balizamentos oferecidos pelo Código Tributário
do Município de Niterói, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
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Q2166862
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do
Município de Niterói apresentou proposta de transação individual
ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e
cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do
Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da
referida proposta de transação:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166863
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do
Município de Niterói, que contava com 30 anos de idade e com
cinco anos de tempo de serviço computável para fins de
aposentadoria, foi aposentada por incapacidade permanente
para o trabalho. Poucos anos depois, em uma das avaliações
periódicas a que foi submetida, foi constatado que não mais
estavam presentes as condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, concluindo-se que ela estava apta ao exercício
das funções inerentes ao seu cargo de origem, o que foi
confirmado em inspeção médica.
Nesse caso, à luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói,
é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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Q2166864
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de
Niterói recebeu reclamação de João, informando que um
estabelecimento comercial situado na região, diariamente, entre
15h e 17h, produzia intensa poluição sonora, superando os
limites estabelecidos no Código Ambiental do Município de
Niterói. Com isso, vinha sendo comprometido o sossego no
interior da residência de João, situada em prédio diverso.
Considerando os termos dessa narrativa, a autoridade
competente deve determinar: