Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852646
Direito Tributário
Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de
Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do
ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os
quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com
o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos
contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do
respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de
compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852698
Direito Tributário
Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da
vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa
taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação
da lei. O projeto é aprovado na Câmara Municipal por voto da
maioria simples, com obediência às exigências legais para
renúncia de receitas. Contudo, ao seguir para o prefeito, este
vetou a lei sob argumento único de inconstitucionalidade formal
do projeto de lei.
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852699
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC Religião, situada no Estado Alfa,
requereu à concessionária de energia elétrica que não mais
cobrasse ICMS na conta de luz de seu templo, nos termos de lei
estadual específica de 2020 que concedeu, sem deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, tal benefício fiscal. A referida lei
previu estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como
as demais exigências legais para concessão de benefício de
natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852700
Direito Tributário
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo
compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do
estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a
urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal
empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação
da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852701
Direito Tributário
O registrador José, em agosto de 2021, exigiu do adquirente de
um imóvel que, para realizar o registro, apresentasse certidão de
quitação da taxa estadual anual de segurança contra incêndio,
cobrada em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço
de combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar. O
adquirente recusou-se, requerendo que o registrador, nos termos
do Art. 198 da Lei nº 6.015/1973, suscitasse dúvida perante o juiz
competente, o qual decidiu dando razão ao registrador.
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852702
Direito Tributário
Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de
lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços
notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em
fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de
ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o
tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a
um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o
pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido
indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852705
Direito Tributário
João é proprietário de imóvel rural de grandes dimensões situado
no território de dois municípios, sendo 40% da área total do
imóvel no Município A e 60% no Município B. A sede do imóvel
fica localizada no Município A.
Diante desse cenário, para efeitos de enquadramento do imóvel e de fixação do domicílio tributário do contribuinte no Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que o imóvel:
Diante desse cenário, para efeitos de enquadramento do imóvel e de fixação do domicílio tributário do contribuinte no Imposto Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que o imóvel:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852706
Direito Tributário
Mário, proprietário de imóvel localizado em área urbana, mas
voltado a finalidades de produção agrícola de hortaliças
orgânicas, celebra promessa de compra e venda por escritura
pública com João, em 2016, transmitindo imediatamente a posse
do imóvel e mantida a mesma exploração, mas sem que a
escritura tenha sido levada a registro. Em 2020, Mário é
surpreendido com cobrança pelo Fisco de imposto incidente
sobre a propriedade do imóvel referente aos anos de 2017, 2018
e 2019.
Diante desse cenário, o imposto devido é o:
Diante desse cenário, o imposto devido é o:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852707
Direito Tributário
José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a
ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida,
surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de
ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a
alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens
transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens
herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto,
alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas
progressivas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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