Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)

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Q871166 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:
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Q1701595 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.


A conduta do chefe do parlamento municipal é:

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Q1701596 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:
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Q1701597 Direito Administrativo
José é ocupante do cargo efetivo de contador numa Câmara Municipal no Estado da Bahia. Visando à complementação de sua renda, José acabou de ser convocado em concurso público para professor municipal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:
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Q1701598 Direito Administrativo
Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:
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Respostas
31: E
32: E
33: C
34: E
35: A