Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
Foram encontradas 69 questões
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701604
Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é
dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos
deverão:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701605
Direito Constitucional
Alguns moradores do Bairro Delta criaram uma associação com o
objetivo de defender os seus interesses. Em razão dos excessos
praticados por certos integrantes dessa associação, moradores
do Bairro Alfa procuraram um advogado e solicitaram
informações sobre a possibilidade de ela vir a ser dissolvida
compulsoriamente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
dissolução compulsória da referida associação é possível:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701606
Direito Constitucional
O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos
de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto
favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei
orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara
Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O
Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o
processo legislativo adotado estava em desacordo com o
disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado
na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em
desacordo com a Constituição, pois:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701607
Direito Administrativo
Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica
informou que somente alguns entes da Administração Pública
indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado.
Considerando essa informação, determinou que fosse feito um
levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos.
Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta,
referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão
enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701608
Direito Administrativo
João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi
informado de que a contraprestação pecuniária que receberia
mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada
subsídio.
À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município
que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial,
sendo-lhe informado, corretamente, que: