Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
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O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.
O agente político Moacir, em tese, pode ser responsabilizado por:
O Município de Salvador, com escopo de fomentar o turismo e manter a memória cultural local, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização, no valor total de duzentos mil reais, atendendo aos princípios da economicidade e legalidade.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser firmado mediante:
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo: