Questões de Concurso Público SEPOG - RO 2017 para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Não se admite tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolverem financiamentos por agências internacionais.
II. Constitui critério de desempate, em licitações públicas, serem os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. O processo licitatório será público, em todas as suas fases, para que desta forma se atenda ao princípio da transparência na Administração Pública.
IV. É possível se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Assinale a opção que contempla apenas afirmativas corretas.
“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”.
De acordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio constitucional a que se refere a conduta acima.
Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº 8.666/93, e podem ser considerados os ajustes firmados entre a administração pública, agindo nesta qualidade, e outras partes, desde que em conformidade com o interesse público, sob a regência do direito público e nos termos estabelecidos pela própria contratante.
Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.